Informativo inserido em 02/10/2002 (Alterações 53 a 56)
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O Decreto nº 3.982, de 07 de fevereiro de 2002, publicado no D.O.E. do dia 08.02.02, com circulação no dia 13.02.02, às 12:30 horas, introduziu a Alteração 53 ao RICMS/SC, e no mesmo D.O.E., o Decreto nº 3.983, introduziu as Alterações 54 a 56 ao RICMS/SC.

O Decreto nº 3.999, de 07 de fevereiro de 2002, publicado no D.O.E. do dia 13.02.02, com circulação no dia 14.02.02, às 07:00... (continua)

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